06/01/2017 16:43:04 - Postado  em 06/01/2017 17:13:38

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Prefeito sanciona Lei que muda regras de reboque de veículos

  Ururau/Arquivo

Projeto de lei nº 0107/2016 do vereador reeleito José Carlos (PSDC) foi aprovado por unanimidade pela Casa de Leis no dia 14 de dezembro último

O prefeito Rafael Diniz sancionou a Lei nº 8.739, de 04 de janeiro de 2017 que “dispõe sobre a remoção de veículos estacionados irregularmente no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências”. O projeto de lei nº 0107/2016 do vereador reeleito José Carlos (PSDC) foi aprovado por unanimidade pela Casa de Leis no dia 14 de dezembro último. O texto foi publicado no Diário Oficial de quinta-feira (05/01).

Segundo o texto, esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos estacionados irregularmente pela Prefeitura Municipal ou por empresa prestadora deste serviço. A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços em Campos, só será cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a sua remoção.

O Proprietário do veículo rebocado em inobservância da presente Lei, não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente no momento da aplicação da infração.

Presente o responsável pelo veículo estacionado irregularmente e se mesmo assim for efetuada a remoção, ocorrerá:
I - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga por quem, na inobservância desta Lei rebocou e/ou autorizou o reboque.
II - Suspensão por 30 (trinta) dias ao Agente de Trânsito que determinar a remoção do veículo estando seu responsável presente.

A multa imposta será revestida ao proprietário do veículo como antecipação de indenização por perdas e danos, independentemente das medidas judiciais que por ventura o proprietário venha promover.


Fonte Redação